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Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

possíveis confusões sobre o uso de qual instrumento. É apresentando as representações de formalidade e

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Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008

outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã

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funcionalidades, benefícios e penalidades (em caso de uso fraudulento) existentes no programa Nota Fiscal

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas

Os ministros reconheceram repercussão geral da matéria e reafirmaram, no Plenário Virtual, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação.

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limitativas quanto ao uso das redes sociais, como, por exemplo, a gratuidade da sua utilização e quando

Exceção Bolar (art. 43, inciso VII da LPI): limites finalístico e temporal

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Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação

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